Audiência pública discutiu Lei da Micro e Pequena Empresa na Expoconquista

A Câmara de Vereadores realizou, nesta quarta-feira (24), audiência pública para discutir a Lei de Regulamentação da Micro e Pequena Empresa. A audiência aconteceu no stand do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) na Expoconquista 2010 e contou com a participação dos vereadores Gildásio Silveira (PT), Arlindo Rebouças (PMN), Joel Fernandes (PTN) e Luciano Gomes (PR).

Lei das Micro e Pequenas Empresas – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas estabelece e regulamenta os estímulos e incentivos para o setor, como a introdução de um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos e contribuições, crédito facilitado, redução da burocracia e maior acesso às compras governamentais, às exportações e às novas tecnologias. Para Cláudio Cardoso, coordenador regional do SEBRAE, o fomento e regulamentação da Lei devem ser prioridades para o governo. “Vitória da Conquista é cidade espelho para a região Sudoeste e por isso nós queremos até o final do ano concluir a regulamentação da Lei Geral aqui no município” ressaltou.

Ricardo Marques, vice-prefeito do município, destacou os pontos importantes da Lei como e salientou o interesse do Executivo e Legislativo em aprovar a Lei o mais rápido possível. “O Projeto de lei está na Procuradoria Jurídica do município e deverá ser levado o mais breve possível ao prefeito para que seja encaminhada para aprovação no legislativo”, informou.

Consultor do SEBRAE e doutor em direito financeiro e tributário, o advogado André Portela, falou sobre os detalhes da Lei, e apresentou dados relevantes para o entendimento da abrangência da Lei para o município e para o país. “Essa Lei é voltada para os micro e pequenos empreendimentos. Se fizermos um levantamento desses empreendimentos no Brasil, teremos uma noção da importância desse tipo de negócio para o desenvolvimento econômico do país”, destacou, se referindo aos 5,9 milhões de micro e pequenos empresários registrados e uma estimativa de 11,3 milhões de negócios informais espalhados por todo território brasileiro.

O presidente da Câmara, Gildásio Silveira, salientou o interesse do legislativo em aprovar a Lei que irá beneficiar milhares de trabalhadores que ainda estão na informalidade. “A Câmara tem total interesse e m aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para que sirva como mais um instrumento de desenvolvimento econômico para nossa cidade e região”, afirmou.

24.03.2010